Itapema – Novos Projetos de Lei em trâmite na Câmara

Vereador Yagan Dadam (PL), propõe Projeto de Lei que institui no Município de Itapema, o Disque Denúncia por meio de aplicativo de telefonia móvel, para coibir a utilização indevida de vagas de estacionamento exclusivas para pessoa idosa e/ou com deficiência física.
O vereador Yagan apresentou justificativa ao projeto que agora tramita na Casa Legislativa, confira:

“Justifica-se o presente projeto de Lei, pois não é difícil encontrar veículos de pessoas que não possuem deficiência ou que não idosos, fazendo utilização indevida das vagas específicas para essa parcela da sociedade.

A grande dificuldade em coibir essas atitudes reprováveis, está na falta de um mecanismo mais ágil para punir os maus condutores, que se aproveitam dessas vagas específicas de estacionamento, pois até a denúncia ser formalizada e o Agente Público ser mobilizado para atuar, muitas vezes acaba tornando a denúncia ineficaz.

Se o cidadão tiver um aplicativo de celular disponível para esse fim, em menos de dois minutos será possível denunciar violações de estacionamento. Isso poderá ser feito com apenas três imagens.

A primeira deve ser da traseira do veiculo, que indicará a placa, a marca e o modelo.

A segunda, mais ampla, precisa mostrar o veículo, o estacionamento e o local reservado para pessoas com deficiência ou idoso.

A última imagem é do para-brisa dianteiro que permite saber se o carro é ou não autorizado a estacionar no local.

Não podemos abrir mão dessa tecnologia, principalmente quando facilita a identificação dos maus motoristas e ajuda a Administração Pública na fiscalização dessas infrações de forma segura e identificada, a exemplo
do que já acontece nos Estados Unidos através do aplicativo denominado “Parking Mobility”, que além de aplicar multas, obriga o infrator a fazer curso de atualização.” 

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