Itapema – Novos Projetos de Lei em trâmite na Câmara

Vereador Cleverson TANAKA (PDT) propõe Projeto de Lei que prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta do município de Itapema – SC, de listagem de empregados e veículos de empresas prestadoras de serviços terceirizados.


O vereador Tanaka apresentou justificativa ao projeto que agora tramita na Casa Legislativa, confira:


“O presente Projeto de Lei visa ampliar o acesso à informação, incluindo nos sítios eletrônicos do Município, a relação de empregados contratados para prestarem serviços para a Administração Pública, por meio de empresas terceirizadas.”

Art. 1º Publicar-se-á nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Itapema, em local de fácil visualização, bem como no portal da transparência, listagem mensal com os seguintes dados de empresas prestadoras de serviços terceirizados, relativos aos contratos em execução:
1. nomes das empresas terceirizadas e o valor mensal repassado;
2. nomes dos empregados contratados por essas empresas terceirizadas, que prestam serviços no Município de Itapema/SC;
3. quantidade, marca, modelo, cor e placa de veículos utilizados, inclusive tratores, escavadeiras e máquinas congêneres.

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