Audiência Pública deve debater mudanças na Lei do uso do solo em Itapema

O vereador Xavier Legarrea (MDB), apresentou, por meio do Requerimento N° 36/2020, um pedido para realização de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Itapema. O Requerimento foi apresentado na Sessão do último dia 03 de março. A data da audiência já foi marcada pelo Legislativo, e acontece no próximo dia 30/03, às 19h, no Plenário da Câmara.

A Audiência Pública vai tratar sobre o Projeto de Lei N° 12/2019, de autoria de Xavier, que altera a Lei Complementar N° 011/2002, que versa sobre o zoneamento e uso do solo no município de Itapema e cria o Conselho Municipal de Planejamento Urbano da cidade.

O objetivo é regulamentar os recuos de áreas próximas à BR 101, o que antes era definido pelo Governo Federal. Uma decisão do presidente Jair Bolsonaro determina, agora, que os municípios delimitem essas áreas de recuo para liberação de construções às margens da rodovia, desde que obedecidos, no mínimo, 5 (cinco) metros de distância da BR.

A iniciativa da Audiência Pública é debater o Projeto em questão com setores da sociedade e Poderes Públicos e cidadãos, quanto todos tem a oportunidade de manifestar sua opinião e sugestões acerca do Projeto de Lei em discussão.

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